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Decisão Fls. 1218/1223: Ante o parecer favorável do Ministério Público, defiro a inclusão de Fernando Luis Hernandes, no polo ativo do presente feito, procedendo-se às devidas anotações. Para análise do pedido de gratuidade, traga aos autos cópia das 02 (duas) últimas declarações de rendimentos e bens à DRF. Sem prejuízo, quanto aos pedidos de fls. 1239/1240, defiro os itens "a" e "d", oficiando-se conforme requerido, bem como o item "b", intimando-se por mandado. Os itens "c" e "d" serão oportunamente analisados.