Decisão Fls. 411/413: Anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão de fls. 330/336, por seus próprios fundamentos. Não concedido o efeito …

Decisão Fls. 411/413: Anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão de fls. 330/336, por seus próprios fundamentos. Não concedido o efeito suspensivo ao recurso, conforme fls. 441, prossigam-se os autos, cumprindo-se o determinado a fls. 330/333 e 365.