DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Para possibilitar a análise do pedido de fls. 384, por primeiro, esclareça o autor, conforme determinado a fls. 381. Diga, também, se ratif…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.