PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Decisão Vistos. Mantenho a decisão recorrida pelos fundamentos já, suficientemente, expostos. Aguarde-se o julgamento do reclamo ou eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo, oportunidade em que deverão os autos voltar conclusos para deliberação. Intimem-se.