DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Tendo em vista o teor das decisões de fls. 268 e 281, contra as quais não foi interposto qualquer tipo de recurso, providencie o ID…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.