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Processo 0010554-15.2012.8.26.0053 art. 1 11/09/2020

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Decisão Vistos. Tendo em vista que a decisão do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, para os fins do art. 1.030, I, "b" e II, do CPC, transitou em julgado em 11/09/2020, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.