DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Recebo, no efeito suspensivo e devolutivo, o recurso de apelação interposto pela ré. Às contrarrazões, o prazo legal. A seguir, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.