DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Vistos, Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Fl. 208: Ciente. Opor…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.