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Despacho Proferido Vistos. ( I ) Recebo o recurso de apelação do réu de fls. 481/508, em ambos os efeitos. Ao apelado para contrarrazões, no prazo legal. ( II ) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público -, com as homenagens deste Juízo. ( III ) Int.