Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Completa Trata-se de embargos de declaração opostos por SCHAHIN ENGENHARIA S/A em face da sentença retr…

Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Completa Trata-se de embargos de declaração opostos por SCHAHIN ENGENHARIA S/A em face da sentença retro. A embargante alega que a sentença de fl. 150 padece de contradição. É o Relatório. Passo a fundamentar. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, entendo que razão assiste à embargante. De fato, a cláusula terceira do acordo firmado entre as partes dispõe que, "ficará a ARMADORA obrigada a retirar o apontamento a protesto da duplicata de prestação de serviços número SCH000149, perante o 9º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo, protocolo número 0947 de 14/11/12, no valor de R$ 214.034,28 (duzentos e quatorze mil trinta e quatro reais e oito centavos)". Por sua vez, no contrato de afretamento por tempo, à fl. 09, item ii, menciona-se expressamente que "MARFORT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ... DORAVANTE DENOMINADA "ARMADORA"". Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 154/156, para que passe a constar, à fl. 150, 2º parágrafo, o que segue: "Oficie-se ao 9º Tabelião de Protesto para que proceda à baixa definitiva do protesto. Ressalte-se que nos termos da cláusula terceira do acordo firmado entre as partes, incumbe à requerida retirar o apontamento do protesto da duplicata, portanto, à requerida incumbe o recolhimento das custas e emolumentos incidentes sobre o apontamento, conforme ofício de fl. 62". Averbe-se. P.R.I.C.