Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial - Sentença Resumida Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo (…

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial - Sentença Resumida Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo (fls. 51/54) a que chegaram as partes SCHAHIN ENGENHARIA S/A e MARFORT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 269, incisos III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao 9º Tabelião de Protesto para que proceda à baixa definitiva do protesto. Ressalte-se que nos termos da cláusula terceira do acordo firmado entre as partes, incumbe à autora retirar o apontamento da protesto da duplicata, portanto, à autora incumbe o recolhimento das custas e emolumentos incidentes sobre o apontamento, conforme ofício de fl. 62. Oportunamente, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.R.I.