Ofício Urgente Expedido Senhor Desembargador, Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para prestar as informações requisitada…

Ofício Urgente Expedido Senhor Desembargador, Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para prestar as informações requisitadas no agravo de instrumento nº 0062965-63.2013.8.26.0000, em que é agravante Fazenda do Estado de São Paulo e agravada APEOESP - Sindicato dos Professores de Ensino Oficial do Estado de São Paulo. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela APEOESP em que foi concedida a ordem para o apostilamento do "Bônus Mérito" nos proventos de seus associados. Em fase de execução, em audiência, foram estabelecidos parâmetros para as execuções individuais, sendo arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor do débito. A agravante se insurgiu contra este ponto específico da decisão, cuja cópia segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste. Informo, ainda, que em sede de juízo de retratação, foi reconsiderado o decidido anteriormente, para declarar indevidos os honorários advocatícios. Por fim, informo que foi cumprido o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. Sendo o que havia para informar, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de distinta consideração e para colocar-me à disposição para ulteriores esclarecimentos. Atenciosamente, MARCOS PIMENTEL TAMASSIA - JUIZ DE DIREITO - EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO GOUVÊA RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0062965-63.2013.8.26.0000