DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente 1- Ciente da decisão de fls. 863/864. 2- Cumpra-se fls. 845. 3- Atenda-se fls. 868.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.