DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o prazo requerido. Na inércia, intime-se, por carta, consoante o artigo 267, parágrafo 1o, do Código d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.