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Processo 0017872-34.2007.8.26.0050 art. 366 do CPPart. 397 do CPP
Proferido Despacho Vistos. 1) Fls. 7153/7157: não sem antes de esgotar os meios para citação pessoal, com diversas tentativas frustradas, fato é que a citação editalícia produziu seu efeito: o acusado JOÃO VACCARI NETO está ciente da acusação e apresentou resposta nos autos por meio de seu Defensor Constituído. Não há, assim, qualquer nulidade a reconhecer. 2) Quanto aos demais acusados citados por edital (TOMÁS EDSON BOTELHO FRAGA, HENIR RODRIGUES e HELENA CONCEIÇÃO, fls.6985/7126), certifique a Z. Serventia o decurso do prazo do edital sem apresentação de resposta e/ou constituição de Defensor 3) Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos, para eventual aplicação do disposto no art. 366 do CPP, bem como para análise dos autos na forma do art. 397 do CPP. 4) Anotem-se as citações pessoais de ANA MARIA ERNICA e LETÍCYA ACHUR ANTONIO (fls. 6521 e 6573), com respostas apresentadas a fls. 6534/6566 e 6579/6629. 5) Por fim, dado que os inquéritos apensados ao 1o volume dos autos, tal qual estão, diante do grande volume, inviabilizam seu manuseio e estão a causar danos físicos aos autos, determino, mantendo-se o apensamento formal já determinado (diante da conexão), o seu desapensamento físico, mantendo-se em cartório, com as devidas anotações na capa dos autos. Int. Ciência.