DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. 1) Providencie o requerente, no prazo de 10 [dez] dias: a) o recolhimento da taxa de mandato, o qual é de incumbência do…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.