DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento (fls. 841/850). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundament…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.