DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Cumpra a serventia o tópico inicial da decisão de fls.82. Fls.181: Ante a notícia do descumprimento do acordo noticiado …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.