DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Fls. 4203/4204, 4230/4232 e 4242/4243: ao Ministério Público. Fls. 4245/4246: certifique a serventia e, se o caso, expeç…

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