DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos de fls. 330/368, referente ao cumprimento da obrigação de fazer.…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.