DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. No prazo de cinco dias, especifiquem as partes, em prazo comum, as provas que pretendem produzir, sem prejuízo de eventu…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.