DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0062/2013 Teor do ato: Como já decidido, não há se falar em levantamento de valores, assim, cumpra-se o constante a fls. 1…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.