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Remetido ao DJE Relação: 0063/2013 Teor do ato: VISTOS. I - Em sede de agravo, foi dado provimento ao recurso interposto, para afastar a determinação de emenda à inicial e deferir os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. II - No mais, servindo a presente como mandado, cite(m)-se com as advertências legais. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)