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Processo 0003250-17.2012.8.26.0068 art. 22art. 99
Remetido ao DJE Relação: 0134/2013 Teor do ato: Ante o exposto, julgo aberta, hoje, às 17h00min, a falência de RUBBER HOSE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. , estabelecida à Avenida Lourenço Zacaro, 856, Jardim California, Barueri, SP, CNPJ. 11.089.124/0001-01, representada por Nelson Riyad Azzam, declarando o seu termo legal no 90º (nonagésimo) dia anterior à data do primeito protesto. Marco o prazo de 20 dias para as habilitações de crédito. Nomeio administrador judicial o Dr. Tadeu Laskovski, nos termos do art. 22 da lei de Recuperação e Falências. Deverá a falida providenciar em 05 dias a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de praticar crime de desobediência (art. 99, III, da já citada Lei). Intime-se pessoalmente o seu representante para tal fim, bem como que está proibido da prática de qualquer ato de disposição ou oneração de seus bens, devendo submete-los preliminarmente à autorização judicial e Comitê de credores, caso haja, ressalvados os bens cuja venda faça parte de suas atividades normais. Diligencie a Serventia: pelas providências do art. 99, V, da Lei de Falências, comunicando às demais Varas Cíveis da Comarca; pela comunicação à Junta Comercial para anotação da falência no registro do devedor, a data da decretação e a inabilitação do falido (ar. 99, VIII, da LRF); pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que informe se há bens em nome do falido; bem como ao Banco Central para que solicite as instituições financeiras que informem se há bens em nome do falido; pela arrecadação urgente, tornando-se o representante do falido o depositário dos bens; pela intimação do Ministério Público, e comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; pela publicação de edital dando ciência da decisão que decreta a falência (art. 99, XIII, parágrafo único, da LRF). P.R.I.C. Advogados(s): Paulo Soares Brandao (OAB 151545/SP), Daniela Yuri Shinkai Maruyama (OAB 212734/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP)