DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0241/2013 Teor do ato: 1. Fls. 625/626: tem razão o peticionário, ao que se infere do documento de fls. 658, quanto ao des…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.