DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0280/2013 Teor do ato: Vistos. Houve concessão da liminar inicialmente pleiteada pelo autor, determinando-se que fosse man…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.