DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0298/2013 Teor do ato: Melhor analisando os presentes autos, observo que, a fls. 528, foi determinada expedição de ofício …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.