Remetido ao DJE Relação: 0334/2013 Teor do ato: Vistos. Folhas 138/139: indefiro. Melhor compulsando os autos, verifico que o cônjuge do executado …

Remetido ao DJE Relação: 0334/2013 Teor do ato: Vistos. Folhas 138/139: indefiro. Melhor compulsando os autos, verifico que o cônjuge do executado não consta como parte da lide e, por força do regime de bens adotado, os bens herdados pela mulher não podem responder pelas dívidas do marido, nos termos do artigo 1659, I, do Código Civil. O fato de ser, o executado, elevado à qualidade de herdeiro não interfere no mérito, já que impossível a herança de pessoa viva, observando-se tão somente expectativa de direito . Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme decisão de fls. 130. Intime-se. Advogados(s): Joel Marcos Toledo