DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0416/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 549/550: Cumpra a ré a obrigação de fazer, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diár…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.