Remetido ao DJE Relação: 0458/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 375 e segs.: Recebo os embargos declaratórios opostos, posto que tempestivos. No mérit…

Remetido ao DJE Relação: 0458/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 375 e segs.: Recebo os embargos declaratórios opostos, posto que tempestivos. No mérito, entretanto, rejeito-os, haja vista que não se encontram presentes as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença tal como lançada. Int. Advogados(s): Wanderley Honorato (OAB 125610/SP), Roberto Ribeiro Junior (OAB 132409/SP), Carlos Edson Strasburg (OAB 51150/SP), Sonia Maria da Conceicao Shigaki (OAB 97604/SP)