DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1091/2013 Teor do ato: V I S T O S. 1. Consoante se verifica dos autos, o v. acórdão transitado em julgado de fls. 224/227…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.