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Processo 0001318-46.2006.8.26.0539 27/06/201309/05/2013
Retorno do Setor Recebido do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 27/06/2013, com decisão proferida em 09/05/2013, a qual negou seguimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 12/2006-1.