Sentença Resumida com Resolução de Mérito Vistos. 1- Requerimento de alvará formulado por Edna Pinto dos Santos Nascimento e Simone dos Santos Nasc…

Sentença Resumida com Resolução de Mérito Vistos. 1- Requerimento de alvará formulado por Edna Pinto dos Santos Nascimento e Simone dos Santos Nascimento. Na qualidade de viúva-meeira e herdeira de Milton Antonio Nascimento Espólio, falecido em 14.01.2013, querem as requerentes alvará para levantamento de valores relativos ao PIS e FGTS. É o relatório. Decido. 2- Em face dos documentos acostados aos autos, estando cumpridas as formalidades legais e, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social (fls.19), DEFIRO a expedição de alvará, com o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. 3- Isento de custas, pois ora concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 4- Oportunamente, arquivem-se os autos. 5-Ciência à Defensoria Pública. 6- P.R.I.C.