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Processo 0000202-45.2013.8.26.0511 17/09/2014
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Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído "Desta forma adequo a fundamentação sem modificar o resultado do julgamento" - Transitado em Julgado em 17/09/2014