Decisão BENEDITO CARDOSO DE ANDRADE, DIRCE TARTARIN, ENIS ROBERTO ALVARES, LUIZA PRETTI, MARIA ZAIRA BIAZOTTO, MARCELNE MARZOCHI, ONOFRE DA SILVA A…

Decisão BENEDITO CARDOSO DE ANDRADE, DIRCE TARTARIN, ENIS ROBERTO ALVARES, LUIZA PRETTI, MARIA ZAIRA BIAZOTTO, MARCELNE MARZOCHI, ONOFRE DA SILVA ARABE ALEIXO, PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA e VILMA TERESA GOBBI opõem embargos de declaração à r sentença sob o fundamento de contradição geradora de omissão. É o Relatório, Decido: Conheço dos embargos porque propostos tempestivamente; no mérito, nego-lhes provimento, ante o manifesto caráter infringente. Com efeito, a parte embargante busca a modificação de tópicos da r. decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração, que têm por finalidade apenas suprir omissões, esclarecer contradições ou aclarar obscuridades, não tendo caráter infringente. Ressalte-se, outrossim, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição e obscuridade Inocorrência Tese esposada no decisório que conflita com aquela que a embargante reputa seja a correta Impossibilidade do reexame, sob pena de atribuir ao recurso caráter infringente Embargos rejeitados (Embargos de Declaração nº 257.175-2 São Paulo 19ª Câmara Civil - Relator: Telles Corrêa 26-6-95 v.u.) O aresto se ocupou do principal e, em o fazendo, jamais poderia ser taxado de omisso ou obscuro na fundamentação. Não há porque complementar, em casos que tais, sentença ou acórdão. Segundo a Suprema Corte (RTJ 84/797), a motivação jurídica indispensável à sentença "é aquela que diz respeito ao raciocínio do magistrado para fazer incidir preceito legal a fato que considere provado, a fim de que o réu disponha de elementos para saber contra o que deverá defender-se em recurso ou revisão". Daí (aresto cit.), em situação similar, não dever ser anulada quando o magistrado simplesmente se incline por uma de duas correntes de opinião, sem invocar seus extensos fundamentos (Embargos de Declaração nº 0004823-51.2009.8.26.0115/5000). Posto isso, REJEITO os presentes embargos, mantendo a r. decisão tal como lançada. Intime-se.