DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Fls 5497: Vistos. Fls. 5495, item 2: Defiro. Expeça-se o necessário. Fls. 5495, item 4: Defiro. Certifique-se na forma requerida. Fls. 5491…

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