DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. O pedido liminar não comporta deferimento. Com efeito, no p…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.