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DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. À vista do pedido de fls. 496/498, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

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Decisão Vistos. À vista do pedido de fls. 496/498, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
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