Decisão Vistos. Certifique-se a data da quebra. Deve a habilitante, no prazo de 15 dias, prestar os esclarecimentos requeridos pelo MP às fls. 199,…

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Processo 0076187-89.2013.8.26.0100

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Decisão Vistos. Certifique-se a data da quebra. Deve a habilitante, no prazo de 15 dias, prestar os esclarecimentos requeridos pelo MP às fls. 199, comprovando com a documentação pertinente se o caso.