DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão VISTOS. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, servindo a presente como mandado, cite(m)-se. Consigno que este p…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.