DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Fls. 289 e segs.: Recebo a apelação nos efeitos legais, ressalvada a eficácia da tutela / liminar. Às contrarrazões. Após, ao Egrég…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.