DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Fls. 500/504: mantenho a decisão agravada na forma como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Às contrarrazões no pra…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.