Decisão Vistos. Manifeste-se a Ré sobre a impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, apresentando, se o caso, novas apostilas, no prazo de vi…

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Processo 0022217-05.2005.8.26.0053

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Decisão Vistos. Manifeste-se a Ré sobre a impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, apresentando, se o caso, novas apostilas, no prazo de vinte dias.