Decisão Vistos Recebo a apelação da(s) parte(s) sucumbente(s) - Fazenda Pública - nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões pela(s) par…

Decisão Vistos Recebo a apelação da(s) parte(s) sucumbente(s) - Fazenda Pública - nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões pela(s) parte(s) apelada(s) e, não havendo intervenção do Ministério Público, fica-lhe dispensada vista dos autos. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Int.