DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação (fls. 439/449) no duplo efeito. Às contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.