DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Recebo os apelos de fls. 124/146 e 147/152 no duplo efeito. Às contrarrazões. Após, subam. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.