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Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Resumida VISTOS, ETC. CONHEÇO dos presentes Embargos, posto que tempestivos. Quanto ao mérito ACOLHO-OS para esclarecer que o prazo para oferecimento de Contra Razões é sucessivo. Mantenho intacta, no mais, a sentença. P.R.I.C.