Não Conhecidos os Embargos de Declaração - Sentença Resumida Fls. 531/532: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela ré, COVOS INDÚSTRIA GRA…

Não Conhecidos os Embargos de Declaração - Sentença Resumida Fls. 531/532: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela ré, COVOS INDÚSTRIA GRAFICA LTDA., contra a decisão de fls. 517/525. DECIDO: REJEITO liminarmente os embargos de declaração, por entender manifestamente impróprio o meio eleito pela parte embargante para buscar a sua pretensão, não havendo nenhuma demonstração de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. Restou claro na sentença que o convencimento do Juízo estava formado sobre a distribuição do ônus sucumbência e a necessidade da produção de prova pericial, não havendo a necessidade de protelar a entrega jurisdicional. Trata-se de inconformismo da parte e, se a embargante não se conforma com a decisão por considerar equivocado o convencimento deste juízo, não está desamparada, pois o ordenamento jurídico prevê recurso apropriado à situação. Portanto, mantenho a decisão tal como lançada. Fls. 541/572: Recebo a apelação interposta ela autora em seu duplo efeito, nos termos do artigo 520, caput, do Código Civil. Prazo de 15 dias à autora para apresentar contrarrazões. Após subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as cautelas de praxe R. P. I.