DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho A matéria em relação a intervenção foi decidida às fls. 1.688 e não será objeto de outra deliberação. Cumpra-se o tópico final d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.