DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1] Fls 11364/11368, 11370, 11385/11389 - Anote-se; 2] Fls 11371/11372 - Matéria já apreciada em outra…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.